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Fim do registro federal e impostos sobre rifles e espingardas de cano curto.

Esta lei remove rifles de cano curto, espingardas de cano curto e certas outras armas da definição estrita de "armas de fogo" regulamentadas pelo National Firearms Act (NFA). Esta mudança elimina a exigência federal para os cidadãos de pagar um imposto especial e registrar esses itens junto ao governo federal. Além disso, a lei exige a destruição dos registros federais de registro existentes para essas armas e limita a capacidade dos governos estaduais ou locais de impor impostos ou requisitos de registro específicos.
Pontos-chave
Elimina a exigência de registro federal e o imposto de transferência para rifles, espingardas de cano curto e certas outras armas.
Exige que o Procurador-Geral destrua todos os registros federais existentes relacionados aos proprietários desses tipos específicos de armas dentro de 365 dias.
Limita a capacidade dos governos estaduais e locais de impor seus próprios impostos ou requisitos de registro sobre essas armas.
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Número de impressão: 119_S_1162
Patrocinador: Sen. Marshall, Roger [R-KS]
Data de início: 2025-03-27