Proteção de militares contra mandatos e restauração de direitos
Esta lei visa impedir que os militares voltem a impor vacinações obrigatórias contra a COVID-19 sem a aprovação do Congresso. Restaura os direitos e o status dos militares que foram dispensados ou penalizados por recusar a vacinação, incluindo a alteração do seu status de dispensa para honrosa e permitindo a reintegração. Além disso, os isenta das obrigações de reembolso de bônus e exige o reembolso dos valores já pagos.
Pontos-chave
Proíbe a reintrodução de vacinações obrigatórias contra a COVID-19 nas forças armadas sem a aprovação do Congresso.
Permite que militares dispensados por recusa de vacina tenham seu status de dispensa alterado para honrosa.
Possibilita a reintegração ao serviço para aqueles dispensados devido à recusa de vacina, em sua patente mais alta.
Termina a obrigação de reembolsar bônus e exige o reembolso de pagamentos feitos por militares dispensados por recusa de vacina.
Exige consideração igual para militares não vacinados no desenvolvimento profissional e promoções.
Apresentado
Sondagem Cidadã