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Proteção de decisões de zoneamento locais: Fim das regulamentações federais de habitação

Esta lei visa anular as regulamentações federais de habitação justa, concedendo às autoridades locais mais liberdade nas decisões de zoneamento. Altera a forma como o governo federal influencia as escolhas locais de habitação e acessibilidade, transferindo mais controlo para as comunidades locais.
Pontos-chave
Anula as regulamentações federais de habitação justa, incluindo as de 2015, 2021 e 2023.
Proíbe o uso de fundos federais para bases de dados sobre disparidades raciais ou acesso a habitação acessível.
Exige que o governo federal consulte funcionários estaduais e locais para desenvolver novas recomendações de habitação justa, enfatizando as necessidades locais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_1174
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2025-03-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Local Zoning Decisions Protection Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1174.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Anula as regulamentações federais de habitação justa, incluindo as de 2015, 2021 e 2023.
  • Proíbe o uso de fundos federais para bases de dados sobre disparidades raciais ou acesso a habitação acessível.
  • Exige que o governo federal consulte funcionários estaduais e locais para desenvolver novas recomendações de habitação justa, enfatizando as necessidades locais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Imobiliário Governo Local