arrow_back Voltar para a App

Novas Regras de Importação: Fim de Isenções Ilícitas e Taxa de $2

Esta lei intensifica o escrutínio sobre as importações de baixo valor anteriormente isentas de impostos (de minimis), visando travar o fluxo de mercadorias ilícitas, incluindo fentanil e produtos falsificados. Exige documentação detalhada para estas remessas e introduz uma nova taxa de utilização aduaneira de 2 USD por remessa. O objetivo é proteger as receitas dos EUA e aumentar a segurança.
Pontos-chave
Imposição de uma nova taxa de utilização aduaneira de 2 USD por cada remessa de baixo valor que se qualifique para a isenção de impostos.
Aumento dos requisitos de documentação para importadores, incluindo a submissão do código pautal de 10 dígitos e a descrição do artigo.
A isenção de impostos é proibida para mercadorias sujeitas a direitos antidumping, quotas pautais ou consideradas de alto risco de fraude ou contrabando.
O contrabando de fentanil através de procedimentos de isenção de baixo valor é designado como uma questão comercial prioritária.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_1185
Patrocinador: Sen. Wyden, Ron [D-OR]
Data de início: 2025-03-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

FIGHTING for America Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1185.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Imposição de uma nova taxa de utilização aduaneira de 2 USD por cada remessa de baixo valor que se qualifique para a isenção de impostos.
  • Aumento dos requisitos de documentação para importadores, incluindo a submissão do código pautal de 10 dígitos e a descrição do artigo.
  • A isenção de impostos é proibida para mercadorias sujeitas a direitos antidumping, quotas pautais ou consideradas de alto risco de fraude ou contrabando.
  • O contrabando de fentanil através de procedimentos de isenção de baixo valor é designado como uma questão comercial prioritária.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Wyden, Ron [D-OR].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Impostos Economia Segurança