Direitos dos Inquilinos de Casas Pré-Fabricadas: Mais Proteção e Estabilidade
Esta nova lei visa proporcionar maior proteção aos residentes de comunidades de casas pré-fabricadas. Introduz padrões mínimos para contratos de arrendamento, como termos de um ano e períodos de aviso mais longos para aumentos de renda, para melhorar a estabilidade e segurança financeira dos inquilinos. Os proprietários de comunidades que não cumprirem estas regras podem perder o acesso a financiamento federal.
Pontos-chave
Introdução de contratos de arrendamento de um ano com opções de renovação, proporcionando maior estabilidade habitacional.
Exigência de aviso prévio por escrito de 60 dias para aumentos de renda ou novas taxas, com um aviso adicional de 30 dias para aumentos maiores, dando tempo para preparação.
Direito de vender uma casa pré-fabricada no local, mesmo após despejo, protegendo o investimento do inquilino.
Os proprietários de comunidades de casas pré-fabricadas devem aderir às novas regras para receber apoio financeiro federal, com penalidades por violações, incluindo a perda de acesso ao financiamento.
Criação de uma comissão para desenvolver padrões adicionais de proteção ao inquilino e incentivos de preços para proprietários que ofereçam melhores condições.
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