Limitação e Transparência do Emprego de Funcionários Governamentais Especiais
Novas regras limitam o tempo de trabalho de funcionários governamentais especiais a 130 dias por ano, garantindo que essas pessoas não ocupem cargos permanentes sem a classificação adequada. A lei também aumenta a transparência ao criar um banco de dados público desses funcionários e disponibilizar suas declarações financeiras, permitindo que os cidadãos entendam melhor quem trabalha para o governo e seus laços financeiros.
Pontos-chave
Limita o serviço de funcionários governamentais especiais a 130 dias dentro de qualquer período de 365 dias para evitar o uso indevido deste tipo de emprego.
Exige a reclassificação de funcionários especiais que excedam o limite de 130 dias para cargos permanentes, com plenos direitos e obrigações.
Estabelece um banco de dados público e pesquisável com informações sobre funcionários governamentais especiais, incluindo nome, cargo, remuneração e agência empregadora.
Determina a divulgação pública de relatórios de declaração financeira para funcionários governamentais especiais abrangidos, aumentando a transparência e permitindo o escrutínio de potenciais conflitos de interesse.
Apresentado
Sondagem Cidadã