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Extensão da Perseguição de Fraudes em Programas de Ajuda COVID-19

Esta nova lei estende o prazo para processar fraudes relacionadas a programas de auxílio da pandemia de COVID-19, como apoio a locais de entretenimento, restaurantes e empréstimos a pequenas empresas. Isso significa que as autoridades agora têm 10 anos, em vez de um período mais curto, para iniciar processos criminais ou civis em casos de fraude. O objetivo é aumentar a capacidade de recuperar fundos públicos e responsabilizar aqueles que se beneficiaram fraudulentamente da assistência.
Pontos-chave
Estende o prazo de prescrição para fraude para 10 anos para programas de auxílio COVID-19, incluindo operadores de locais fechados e revitalização de restaurantes.
Estende o prazo de prescrição para fraude para 10 anos para Empréstimos de Desastre por Lesões Econômicas (EIDL) e empréstimos do Programa de Proteção de Salários (PPP).
Aumenta a probabilidade de recuperar fundos públicos e processar indivíduos que cometeram fraude em programas de auxílio.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_1199
Patrocinador: Sen. Ernst, Joni [R-IA]
Data de início: 2025-03-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SBA Fraud Enforcement Extension Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1199.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estende o prazo de prescrição para fraude para 10 anos para programas de auxílio COVID-19, incluindo operadores de locais fechados e revitalização de restaurantes.
  • Estende o prazo de prescrição para fraude para 10 anos para Empréstimos de Desastre por Lesões Econômicas (EIDL) e empréstimos do Programa de Proteção de Salários (PPP).
  • Aumenta a probabilidade de recuperar fundos públicos e processar indivíduos que cometeram fraude em programas de auxílio.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Colocado no Calendário.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Ernst, Joni [R-IA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 134.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia