Proteção de Privacidade Reforçada: Novos Direitos e Sanções para Agências Governamentais.
Esta lei alarga a definição de dados pessoais e dos sistemas utilizados para os armazenar, abrangendo agora informações ligadas a dispositivos. Impõe requisitos mais rigorosos às agências para a recolha e divulgação de dados, exigindo esforços de minimização de dados. Os indivíduos obtêm o direito de processar o governo por violações de privacidade, com danos mínimos garantidos e a capacidade de reclamar perdas não monetárias.
Pontos-chave
Cobertura Expandida: A proteção da privacidade abrange agora pessoas naturais presentes nos EUA ou pessoas dos EUA, não apenas cidadãos e residentes permanentes.
Dados de Dispositivos Incluídos: A definição de informação de identificação pessoal (PII) inclui agora explicitamente dados ligados ao dispositivo de um indivíduo.
Regras de Agência Mais Rigorosas: As agências devem usar a quantidade mínima necessária de informação ao divulgar registos.
Penas e Danos: Introduz acusações de crime (até 10 anos) por uso indevido malicioso de dados e estabelece a compensação mínima por violações intencionais em $1.000, incluindo danos não monetários.
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