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Proteção de Privacidade Reforçada: Novos Direitos e Sanções para Agências Governamentais.

Esta lei alarga a definição de dados pessoais e dos sistemas utilizados para os armazenar, abrangendo agora informações ligadas a dispositivos. Impõe requisitos mais rigorosos às agências para a recolha e divulgação de dados, exigindo esforços de minimização de dados. Os indivíduos obtêm o direito de processar o governo por violações de privacidade, com danos mínimos garantidos e a capacidade de reclamar perdas não monetárias.
Pontos-chave
Cobertura Expandida: A proteção da privacidade abrange agora pessoas naturais presentes nos EUA ou pessoas dos EUA, não apenas cidadãos e residentes permanentes.
Dados de Dispositivos Incluídos: A definição de informação de identificação pessoal (PII) inclui agora explicitamente dados ligados ao dispositivo de um indivíduo.
Regras de Agência Mais Rigorosas: As agências devem usar a quantidade mínima necessária de informação ao divulgar registos.
Penas e Danos: Introduz acusações de crime (até 10 anos) por uso indevido malicioso de dados e estabelece a compensação mínima por violações intencionais em $1.000, incluindo danos não monetários.
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Número de impressão: 119_S_1208
Patrocinador: Sen. Wyden, Ron [D-OR]
Data de início: 2025-03-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Privacy Act Modernization Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1208.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cobertura Expandida: A proteção da privacidade abrange agora pessoas naturais presentes nos EUA ou pessoas dos EUA, não apenas cidadãos e residentes permanentes.
  • Dados de Dispositivos Incluídos: A definição de informação de identificação pessoal (PII) inclui agora explicitamente dados ligados ao dispositivo de um indivíduo.
  • Regras de Agência Mais Rigorosas: As agências devem usar a quantidade mínima necessária de informação ao divulgar registos.
  • Penas e Danos: Introduz acusações de crime (até 10 anos) por uso indevido malicioso de dados e estabelece a compensação mínima por violações intencionais em $1.000, incluindo danos não monetários.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Wyden, Ron [D-OR].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização