Maior Assistência para Aquecimento e Arrefecimento para Famílias de Baixo Rendimento
Esta lei aumenta a ajuda financeira para aquecimento e arrefecimento para famílias de baixo rendimento. Visa reduzir o peso das contas de energia, prevenir cortes de serviços públicos e apoiar a reabilitação energética das casas, especialmente face a condições meteorológicas extremas.
Pontos-chave
Aumento do financiamento para programas de assistência energética para ajudar mais famílias com as suas contas de aquecimento e arrefecimento.
Simplificação dos procedimentos de candidatura e verificação de rendimentos, incluindo a auto-declaração, para facilitar o acesso à ajuda.
Introdução de limites de carga energética, garantindo que as despesas de energia não excedam 3% do rendimento familiar para as famílias elegíveis.
Proteção reforçada contra cortes de serviços públicos: os fornecedores de energia não poderão cobrar taxas de atraso nem cortar os serviços durante 2 anos após a receção da assistência.
Mais fundos para a reabilitação energética das casas, incluindo a instalação de sistemas de aquecimento e arrefecimento energeticamente eficientes, priorizando as fontes de energia renováveis.
Apoio aos estados no desenvolvimento de planos de ação para calor e frio extremos para garantir assistência em tais eventos.
Criação de um programa de subsídios para uma transição justa, apoiando a redução do consumo de energia e a transição para a energia limpa nas famílias.
Apresentado
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