Proibição de Contratos com Empresas que Apoiam o Regime Venezuelano
Uma nova legislação proíbe as agências governamentais dos EUA de celebrar contratos com empresas que realizam operações comerciais significativas com o governo venezuelano não reconhecido. Isso visa limitar o apoio a esse regime. No entanto, existem exceções, como para ajuda humanitária ou atividades de segurança nacional dos EUA.
Pontos-chave
As agências executivas dos EUA estão proibidas de contratar entidades que realizam negócios significativos com o governo venezuelano não reconhecido.
As exceções incluem contratos para ajuda humanitária, socorro a desastres, evacuações não combatentes e interesses de segurança nacional dos EUA.
A proibição se aplica por um período de três anos a partir da data de promulgação da lei.
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Número de impressão: 119_S_1221
Patrocinador: Sen. Scott, Rick [R-FL]
Data de início: 2025-04-01