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Lei de Permissão para Compra de Armas Curtas: Novos Requisitos

Este projeto de lei visa reduzir a violência armada, apoiando os estados na implementação de programas de licenciamento de armas curtas. Os cidadãos terão de cumprir novos requisitos, como ter 21 anos e passar por verificações de antecedentes, para comprar legalmente uma arma curta. Isso pretende aumentar a segurança pública e restringir o acesso a armas para indivíduos proibidos.
Pontos-chave
Estabelece um programa federal de subsídios para os estados desenvolverem ou melhorarem programas de licenciamento para compradores de armas curtas.
Exige uma licença para a compra de armas curtas, com idade mínima de 21 anos, verificações de antecedentes obrigatórias e submissão de impressões digitais.
As licenças serão válidas por um máximo de 5 anos e exigirão nova solicitação.
Indivíduos proibidos de possuir armas de fogo não receberão uma licença de compra de armas curtas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_123
Patrocinador: Sen. Van Hollen, Chris [D-MD]
Data de início: 2025-01-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Handgun Permit to Purchase Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_123.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um programa federal de subsídios para os estados desenvolverem ou melhorarem programas de licenciamento para compradores de armas curtas.
  • Exige uma licença para a compra de armas curtas, com idade mínima de 21 anos, verificações de antecedentes obrigatórias e submissão de impressões digitais.
  • As licenças serão válidas por um máximo de 5 anos e exigirão nova solicitação.
  • Indivíduos proibidos de possuir armas de fogo não receberão uma licença de compra de armas curtas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Van Hollen, Chris [D-MD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis