Proteção Eleitoral: Revogação de Ordem Presidencial e Proibição de Financiamento.
Este ato visa anular uma ordem executiva presidencial sobre eleições que poderia afetar os direitos de voto de milhões de cidadãos. Garante que as regras eleitorais permaneçam sob a autoridade do Congresso e dos estados, e não do Presidente, protegendo assim os processos de registro de eleitores existentes. Além disso, proíbe o uso de fundos federais para atividades que possam infringir a privacidade dos dados dos eleitores.
Pontos-chave
Revoga uma ordem executiva presidencial que poderia ter restringido os direitos de voto, garantindo que os processos de registro de eleitores permaneçam inalterados.
Confirma que o Congresso e os estados, e não o Presidente, estabelecem as regras eleitorais, protegendo a estabilidade do sistema eleitoral.
Proíbe o uso de fundos federais para coletar dados de eleitores de várias bases de dados, com o objetivo de proteger a privacidade dos cidadãos.
Apresentado
Sondagem Cidadã