Proteção da liberdade de expressão para agentes de segurança pública
Esta nova lei visa proteger o direito à liberdade de expressão dos agentes de segurança pública, incluindo policiais, bombeiros e paramédicos. Permite-lhes expressar opiniões sobre assuntos relacionados com o trabalho e a segurança pública sem medo de perder o emprego. Os cidadãos podem beneficiar de maior transparência e abertura por parte destes serviços.
Pontos-chave
Agentes de segurança pública (polícia, bombeiros, paramédicos) estão protegidos contra demissão por expressarem suas opiniões.
Podem falar livremente sobre tópicos relacionados à segurança pública, condições de trabalho, remuneração ou políticas do empregador.
A lei não protege declarações feitas em serviço, incitação à violência, discriminação, divulgação de dados pessoais ou retenção de serviços.
Apresentado
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