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Novas regras tarifárias: Maior supervisão do Congresso sobre importações.

Esta lei introduz novas regras para a imposição de direitos sobre bens importados para os EUA. O Presidente terá agora de notificar o Congresso de quaisquer novos direitos, e o Congresso ganhará o poder de os aprovar ou desaprovar. Isto significa mais supervisão sobre como as tarifas afetam os preços dos produtos e a disponibilidade de bens para os cidadãos.
Pontos-chave
O Presidente deve notificar o Congresso no prazo de 48 horas após a imposição ou aumento de um direito, explicando as razões e avaliando o impacto nas empresas e nos consumidores.
Os direitos permanecerão em vigor por um período máximo de 60 dias, a menos que sejam aprovados pelo Congresso.
O Congresso pode desaprovar um direito a qualquer momento, fazendo com que este cesse imediatamente.
A lei não se aplica a direitos antidumping e compensatórios, que seguem regras diferentes.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_1272
Patrocinador: Sen. Cantwell, Maria [D-WA]
Data de início: 2025-04-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Trade Review Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1272.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente deve notificar o Congresso no prazo de 48 horas após a imposição ou aumento de um direito, explicando as razões e avaliando o impacto nas empresas e nos consumidores.
  • Os direitos permanecerão em vigor por um período máximo de 60 dias, a menos que sejam aprovados pelo Congresso.
  • O Congresso pode desaprovar um direito a qualquer momento, fazendo com que este cesse imediatamente.
  • A lei não se aplica a direitos antidumping e compensatórios, que seguem regras diferentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cantwell, Maria [D-WA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Economia