Lei de Salvaguarda do Serviço Civil: Limitação de transferências de cargos
Este projeto de lei, citado como Saving the Civil Service Act, impõe limitações à exceção de cargos do serviço competitivo. Estabelece limites numéricos para transferências durante um mandato presidencial e exige o consentimento do funcionário para alterar o status do seu cargo. Também obriga o Diretor do Gabinete de Gestão de Pessoal (OPM) a apresentar um relatório anual ao Congresso sobre estas transferências.
Pontos-chave
Limita a capacidade de excetuar cargos do serviço competitivo, a menos que sejam colocados nos cronogramas A a E sob os regulamentos de 2020.
Impõe um limite às transferências do serviço competitivo para o serviço excetuado durante um mandato presidencial: não mais de 1% dos funcionários de uma agência ou 5 funcionários (o que for maior).
Exige o consentimento prévio por escrito de um funcionário antes que o seu cargo possa ser transferido do serviço competitivo para o serviço excetuado.
Obriga o Diretor do OPM a apresentar um relatório anual ao Congresso listando os cargos transferidos e as suas justificativas.
Estado:
Apresentado
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