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Lei de Salvaguarda do Serviço Civil: Limitação de transferências de cargos

Este projeto de lei, citado como Saving the Civil Service Act, impõe limitações à exceção de cargos do serviço competitivo. Estabelece limites numéricos para transferências durante um mandato presidencial e exige o consentimento do funcionário para alterar o status do seu cargo. Também obriga o Diretor do Gabinete de Gestão de Pessoal (OPM) a apresentar um relatório anual ao Congresso sobre estas transferências.
Pontos-chave
Limita a capacidade de excetuar cargos do serviço competitivo, a menos que sejam colocados nos cronogramas A a E sob os regulamentos de 2020.
Impõe um limite às transferências do serviço competitivo para o serviço excetuado durante um mandato presidencial: não mais de 1% dos funcionários de uma agência ou 5 funcionários (o que for maior).
Exige o consentimento prévio por escrito de um funcionário antes que o seu cargo possa ser transferido do serviço competitivo para o serviço excetuado.
Obriga o Diretor do OPM a apresentar um relatório anual ao Congresso listando os cargos transferidos e as suas justificativas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_134
Patrocinador: Sen. Kaine, Tim [D-VA]
Data de início: 2025-01-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Saving the Civil Service Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_134.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limita a capacidade de excetuar cargos do serviço competitivo, a menos que sejam colocados nos cronogramas A a E sob os regulamentos de 2020.
  • Impõe um limite às transferências do serviço competitivo para o serviço excetuado durante um mandato presidencial: não mais de 1% dos funcionários de uma agência ou 5 funcionários (o que for maior).
  • Exige o consentimento prévio por escrito de um funcionário antes que o seu cargo possa ser transferido do serviço competitivo para o serviço excetuado.
  • Obriga o Diretor do OPM a apresentar um relatório anual ao Congresso listando os cargos transferidos e as suas justificativas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kaine, Tim [D-VA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Trabalho