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Proibição de Pagamentos Federais a Empresas Controladas por Funcionários Públicos

Esta nova lei visa aumentar a equidade nos gastos públicos. Proíbe as agências governamentais de conceder contratos ou subsídios a empresas detidas por funcionários públicos especiais. Isso pretende prevenir conflitos de interesse e garantir que os fundos públicos sejam usados de forma justa.
Pontos-chave
Empresas cujos proprietários sejam funcionários públicos especiais serão proibidas de receber contratos ou subsídios federais.
A proibição aplica-se a indivíduos que eram funcionários públicos especiais a partir de 1 de janeiro de 2025 e possuem 5% ou mais de uma empresa.
O objetivo é evitar situações em que os funcionários possam lucrar com o dinheiro público através das suas empresas.
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Apresentado
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Número de impressão: 119_S_1365
Patrocinador: Sen. Shaheen, Jeanne [D-NH]
Data de início: 2025-04-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Federal Payments to Companies Controlled by Special Government Employees Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1365.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas cujos proprietários sejam funcionários públicos especiais serão proibidas de receber contratos ou subsídios federais.
  • A proibição aplica-se a indivíduos que eram funcionários públicos especiais a partir de 1 de janeiro de 2025 e possuem 5% ou mais de uma empresa.
  • O objetivo é evitar situações em que os funcionários possam lucrar com o dinheiro público através das suas empresas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Shaheen, Jeanne [D-NH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos Economia