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Proteção de Voz e Imagem contra Réplicas Digitais (Deepfakes)

A Lei NO FAKES de 2025 introduz novos direitos para os indivíduos controlarem o uso de sua voz e imagem em réplicas digitais, também conhecidas como deepfakes. Isso visa proteger contra a criação e distribuição não autorizadas de conteúdo falso que possa retratar indivíduos em situações em que nunca participaram. A lei define regras de responsabilidade para criadores e plataformas online, e também prevê penalidades por violações.
Pontos-chave
Nova lei permite controlar quem pode usar sua voz e imagem em réplicas digitais (deepfakes).
Este direito protege tanto indivíduos vivos quanto falecidos e pode ser herdado após a morte.
Plataformas online devem remover deepfakes não autorizados após notificação para evitar responsabilidade.
A lei impõe penalidades financeiras significativas pela criação e distribuição ilegal de deepfakes.
Existem exclusões para fins de notícias, educacionais, satíricos ou de paródia, a menos que envolvam conteúdo sexualmente explícito.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_1367
Patrocinador: Sen. Coons, Christopher A. [D-DE]
Data de início: 2025-04-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

NO FAKES Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1367.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Nova lei permite controlar quem pode usar sua voz e imagem em réplicas digitais (deepfakes).
  • Este direito protege tanto indivíduos vivos quanto falecidos e pode ser herdado após a morte.
  • Plataformas online devem remover deepfakes não autorizados após notificação para evitar responsabilidade.
  • A lei impõe penalidades financeiras significativas pela criação e distribuição ilegal de deepfakes.
  • Existem exclusões para fins de notícias, educacionais, satíricos ou de paródia, a menos que envolvam conteúdo sexualmente explícito.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Coons, Christopher A. [D-DE].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Media e Cultura Tribunais e Leis Informatização