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Proibição de Discriminação da Indústria de Armas em Contratos Governamentais

Esta nova lei visa impedir a discriminação contra empresas da indústria de armas de fogo e munições por parte de contratantes governamentais. Isso significa que as empresas que buscam contratos federais não poderão ter políticas que discriminem essas indústrias. Violações podem levar à rescisão do contrato e penalidades.
Pontos-chave
Empresas que licitam contratos federais devem certificar que não discriminam a indústria de armas de fogo.
Subcontratados também devem aderir a essas regras para evitar a rescisão do contrato principal.
Violações podem resultar na rescisão do contrato e potencial exclusão de futuras licitações.
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Data de início: 2025-01-16