Restrições a armas de fogo semiautomáticas a gás e carregadores de alta capacidade
Esta nova lei proíbe a importação, venda, fabrico e posse de certos tipos de armas de fogo semiautomáticas a gás e dispositivos de alimentação de munições de grande capacidade. Os cidadãos que possuíam legalmente tais armas antes da promulgação da lei podem mantê-las, mas as transferências são restritas. A lei também estabelece programas de recompra.
Pontos-chave
Proibição de importação, venda, fabrico e posse de armas de fogo semiautomáticas a gás específicas e carregadores com capacidade superior a 10 munições (com exceções para calibre .22 e certos tipos de armas).
Indivíduos que possuíam legalmente tais armas antes da data de entrada em vigor da lei podem mantê-las, mas as transferências são limitadas a membros da família imediata sob condições específicas.
Estabelecimento de programas de recompra para armas de fogo semiautomáticas a gás e dispositivos de alimentação de munições de grande capacidade, financiados por subsídios federais.
Definição de sanções para violações das novas disposições, incluindo multas e penas de prisão.
O Procurador-Geral publicará e atualizará uma lista de armas de fogo proibidas, e os fabricantes deverão obter aprovação para novos designs de armas de fogo semiautomáticas.
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