Direitos do Contribuinte para Pequenas Empresas: Proteção e Equidade Aprimoradas
Esta lei visa fortalecer os direitos das pequenas empresas em suas interações com a autoridade fiscal. Ela introduz mudanças que facilitam as reivindicações, aumentam as penalidades por má conduta de funcionários e garantem maior transparência e independência nos processos de apelação. Isso proporciona às pequenas empresas maior segurança financeira e jurídica.
Pontos-chave
Pequenas empresas podem recuperar mais facilmente os custos em disputas fiscais, independentemente de seu patrimônio líquido.
Aumento das penalidades financeiras para funcionários por violações imprudentes ou intencionais das leis fiscais e por divulgação não autorizada de informações.
Proibição de discussões unilaterais entre funcionários e o escritório de apelações, garantindo a independência no processo de apelação.
Os contribuintes obtêm o direito a uma conferência independente e acesso mais amplo à mediação e arbitragem em disputas com a autoridade fiscal.
A autoridade fiscal não pode levantar novas questões durante uma apelação se elas não faziam parte da determinação inicial.
Limitação da capacidade de aplicar ônus sobre a residência principal de um contribuinte, a menos que nenhuma outra propriedade seja suficiente e não cause dificuldades econômicas.
Introdução de uma dedução para despesas de auditoria que não resultem em aumento da obrigação fiscal, até US$ 5.000.
Facilitação da liberação de penhoras do IRS devido a dificuldades econômicas para empresas, considerando sua viabilidade.
Revogação da exigência de pagamento parcial ao apresentar ofertas de compromisso à autoridade fiscal.
Apresentado
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