Lei de Combate a Predadores Infantis: Novas Regras de Confidencialidade e Revisão Judicial
Esta lei modifica a forma como as agências federais podem obter informações em casos de crimes relacionados a crianças, particularmente no que diz respeito à confidencialidade. Cidadãos que receberem intimações para dados terão o direito de revisão judicial das ordens de não divulgação, aumentando sua proteção legal. O objetivo é agilizar a persecução de infratores, ao mesmo tempo em que se fornecem mecanismos de supervisão para as ações governamentais.
Pontos-chave
Proteção de Dados Aprimorada: Introduz um processo de certificação para requisitos de não divulgação que acompanham intimações administrativas, o que significa que um oficial federal deve justificar a necessidade de sigilo.
Direito à Revisão Judicial: Cidadãos que receberem uma intimação com uma ordem de não divulgação podem buscar revisão judicial, permitindo-lhes contestar a validade da ordem.
Extensão da Confidencialidade: Ordens de não divulgação podem ser estendidas por um tribunal por períodos adicionais se houver risco contínuo de colocar vidas em perigo, fuga, destruição de provas ou comprometimento de uma investigação.
Mudança de Autoridade: Os poderes para emitir certas intimações são transferidos do Secretário do Tesouro para o Secretário de Segurança Interna, potencialmente agilizando as operações relacionadas à segurança.
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