Extinção do Departamento de Educação: Transferência de funções para os Estados.
Esta lei visa abolir o Departamento de Educação federal, transferindo suas funções para outras agências governamentais e para os estados. Isso significa que as decisões sobre educação, incluindo o financiamento de escolas e programas, serão tomadas mais perto dos cidadãos, em nível estadual ou por outros departamentos federais. A gestão dos fundos educacionais e a supervisão dos direitos civis nas escolas serão alteradas.
Pontos-chave
O Departamento de Educação será abolido um ano após a promulgação da lei.
A maioria dos programas e fundos educacionais será transferida para os estados como subsídios em bloco, dando-lhes mais flexibilidade em seu uso.
A supervisão dos direitos civis na educação, incluindo discriminação e direitos de pessoas com deficiência, passará para o Departamento de Justiça.
Os programas de assistência financeira estudantil serão transferidos para o Departamento do Tesouro, e os programas de educação especial para o Departamento de Saúde e Serviços Humanos.
Os estados ainda precisarão cumprir as leis federais de direitos civis e apresentar dados de estudantes e auditorias financeiras.
Apresentado
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