Melhoria Nutricional Infantil: Regras Simplificadas, Menos Burocracia
Esta lei visa melhorar o programa de alimentação para crianças e adultos, clarificando as regras de elegibilidade e os reembolsos de refeições. Reduzirá os encargos administrativos para os centros de cuidado e os pais, garantindo um apoio nutricional mais justo e eficaz.
Pontos-chave
Simplificação dos critérios de elegibilidade para creches privadas, o que pode facilitar o seu acesso ao programa de nutrição.
Revisão e otimização do processo para identificar deficiências graves nas instalações, com foco na distinção entre erro humano e não conformidade intencional.
Possibilidade de reembolso por uma refeição ou lanche adicional por dia para crianças em instalações que oferecem cuidados prolongados.
Criação de um comité consultivo para reduzir a burocracia e a manutenção de registos desnecessários para as instalações participantes.
Implementação do uso de sistemas e assinaturas eletrónicas para reduzir a papelada para pais e operadores de programas.
Apresentado
Sondagem Cidadã