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Lei de Proteção de Galos e Prevenção de Lutas de Animais Ilegais

Esta nova lei introduz penalidades mais rigorosas para organizar, assistir e apostar em lutas de animais, incluindo lutas de galos. Permite que os cidadãos processem aqueles que violam essas regras, o que pode levar a multas e confisco de bens. O objetivo é melhorar o bem-estar animal e conter atividades ilegais.
Pontos-chave
Apostar em lutas de animais, seja presencialmente ou por transmissão, agora é proibido.
Os cidadãos podem agora entrar com ações civis contra indivíduos que violam as disposições sobre lutas de animais, com multas potenciais de até US$ 5.000 por violação.
A lei expande a proibição de usar o Serviço Postal ou outros meios interestaduais para transportar galos, visando prevenir seu uso em lutas.
Propriedades imobiliárias usadas para organizar lutas de animais podem agora ser apreendidas, além de outras penalidades.
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Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_1454
Patrocinador: Sen. Kennedy, John [R-LA]
Data de início: 2025-04-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FIGHT Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1454.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Apostar em lutas de animais, seja presencialmente ou por transmissão, agora é proibido.
  • Os cidadãos podem agora entrar com ações civis contra indivíduos que violam as disposições sobre lutas de animais, com multas potenciais de até US$ 5.000 por violação.
  • A lei expande a proibição de usar o Serviço Postal ou outros meios interestaduais para transportar galos, visando prevenir seu uso em lutas.
  • Propriedades imobiliárias usadas para organizar lutas de animais podem agora ser apreendidas, além de outras penalidades.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kennedy, John [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Agricultura