Crédito Fiscal Reembolsável para Adoção: Apoio Financeiro a Famílias Adotivas.
Esta lei modifica as leis fiscais para tornar o crédito fiscal de adoção reembolsável. Isso significa que as famílias que adotam crianças podem receber dinheiro de volta, mesmo que sua obrigação fiscal seja menor que o valor do crédito, ajudando a cobrir os custos de adoção. Essas mudanças entrarão em vigor a partir de 2025.
Pontos-chave
O crédito fiscal de adoção torna-se reembolsável: as famílias podem receber dinheiro mesmo que não devam impostos suficientes para reivindicar o crédito total.
Verificação de adoção simplificada: serão introduzidos atestados padronizados de terceiros para agilizar o processo.
O crédito não utilizado de anos anteriores pode ser transferido e aplicado sob o novo sistema reembolsável.
Apresentado
Sondagem Cidadã