Proteção contra Imagens Íntimas Não Consensuais e Deepfakes
A nova lei impõe penalidades rigorosas para a publicação de imagens ou vídeos íntimos sem consentimento, incluindo os alterados digitalmente (deepfakes). As plataformas online devem remover prontamente tal conteúdo mediante solicitação de indivíduos afetados, aumentando a segurança digital e a privacidade dos cidadãos.
Pontos-chave
Proíbe a publicação de imagens ou vídeos íntimos sem consentimento, tanto autênticos quanto alterados digitalmente (deepfakes), com a intenção de causar dano.
As plataformas online devem remover conteúdo íntimo não consensual dentro de 48 horas após receber uma solicitação válida do indivíduo afetado.
Ameaças de publicar tal conteúdo também são puníveis, e os infratores podem perder bens obtidos do crime e ser obrigados a pagar restituição às vítimas.
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-04-28
100%
A favor
409
Contra
2
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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