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Proteção contra Imagens Íntimas Não Consensuais e Deepfakes

A nova lei impõe penalidades rigorosas para a publicação de imagens ou vídeos íntimos sem consentimento, incluindo os alterados digitalmente (deepfakes). As plataformas online devem remover prontamente tal conteúdo mediante solicitação de indivíduos afetados, aumentando a segurança digital e a privacidade dos cidadãos.
Pontos-chave
Proíbe a publicação de imagens ou vídeos íntimos sem consentimento, tanto autênticos quanto alterados digitalmente (deepfakes), com a intenção de causar dano.
As plataformas online devem remover conteúdo íntimo não consensual dentro de 48 horas após receber uma solicitação válida do indivíduo afetado.
Ameaças de publicar tal conteúdo também são puníveis, e os infratores podem perder bens obtidos do crime e ser obrigados a pagar restituição às vítimas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-04-28
100%
A favor 409
Contra 2
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
100%
0%
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_146
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2025-01-16
Data de votação: 2025-04-28
Reunião nº: 1
Votação nº: 104
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TAKE IT DOWN Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_146.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a publicação de imagens ou vídeos íntimos sem consentimento, tanto autênticos quanto alterados digitalmente (deepfakes), com a intenção de causar dano.
  • As plataformas online devem remover conteúdo íntimo não consensual dentro de 48 horas após receber uma solicitação válida do indivíduo afetado.
  • Ameaças de publicar tal conteúdo também são puníveis, e os infratores podem perder bens obtidos do crime e ser obrigados a pagar restituição às vítimas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 119-12.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Tribunais e Leis Segurança Media e Cultura