Novas regras de avaliação regulatória: Apenas benefícios financeiros quantificáveis
Esta nova lei altera a forma como as agências governamentais avaliam o impacto das novas regulamentações. A partir de agora, ao criar regras, elas só poderão considerar benefícios e custos que possam ser expressos em termos monetários. Isso significa que as decisões sobre novas regras serão baseadas exclusivamente em seu impacto financeiro mensurável sobre cidadãos e empresas, excluindo outros aspectos não quantificáveis.
Pontos-chave
As agências governamentais devem avaliar novas regulamentações apenas com base em seus benefícios e custos financeiros quantificáveis.
Fatores não monetizados, como impactos ambientais ou de saúde, não serão considerados nas análises de custo-benefício.
Os cidadãos terão o direito de contestar regulamentações se uma agência usou fatores não quantificados em sua avaliação.
Todas as análises de impacto de novas regulamentações serão publicamente disponíveis, aumentando a transparência.
Estado:
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