Fundo de Aplicação de Sanções à Rússia e Combate ao Contrabando
Esta lei cria um fundo especial para financiar ações contra navios e entidades russas que violam sanções. Os fundos provenientes de apreensões ajudarão a pagar a dívida pública dos EUA. Também fortalece a coordenação entre agências na luta contra exportações ilegais.
Pontos-chave
Um Fundo de Aplicação de Sanções à Rússia é estabelecido para financiar investigações e apreensões de propriedades relacionadas a violações de sanções russas.
Os fundos excedentes de apreensões e confiscos serão transferidos para o Tesouro dos EUA para ajudar a pagar a dívida pública nacional.
O Centro de Coordenação de Aplicação de Exportações é formalmente estabelecido e autorizado, melhorando a cooperação interinstitucional na aplicação dos controles de exportação.
A lei inclui requisitos de relatórios e penalidades por não conformidade, garantindo a responsabilidade e o uso adequado do fundo.
Estado:
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