Lei da Igualdade: Proibição de Discriminação por Sexo e Orientação
Esta lei visa expandir as leis antidiscriminação existentes para proteger explicitamente os indivíduos da discriminação baseada em sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Isso significa que os cidadãos terão direitos iguais em locais públicos, emprego, moradia, educação e acesso a crédito, independentemente dessas características. A lei busca garantir que todos sejam tratados de forma justa e tenham oportunidades iguais na vida diária.
Pontos-chave
Expande as proteções antidiscriminação em acomodações públicas como lojas, restaurantes, instalações de saúde e transporte para incluir sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Fortalece as disposições de tratamento igualitário no emprego, garantindo que os funcionários não sejam discriminados com base em sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.
Garante oportunidades iguais em moradia e acesso a crédito, eliminando a discriminação baseada em sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Proíbe a discriminação na educação e em programas financiados pelo governo federal, visando garantir tratamento igualitário para estudantes e beneficiários.
Proíbe a discriminação na seleção de júris, garantindo um processo judicial justo para todos os cidadãos.
Apresentado
Sondagem Cidadã