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Novas Regras Legais para a Tribo Shivwits Paiutes em Utah

Esta lei esclarece quais tribunais podem lidar com casos civis envolvendo a tribo Shivwits Band of Paiutes e suas terras em Utah. O objetivo é simplificar a resolução de disputas e as atividades comerciais, garantindo que a tribo mantenha sua independência.
Pontos-chave
Os tribunais estaduais de Utah lidarão com casos civis envolvendo a tribo Shivwits Paiutes ou suas terras.
Contratos e arrendamentos em terras tribais serão tratados como assuntos comerciais, facilitando sua resolução em tribunais federais.
A lei confirma o direito da tribo Shivwits Paiutes à imunidade soberana, o que significa que eles não podem ser processados sem seu consentimento.
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Número de impressão: 119_S_1508
Patrocinador: Sen. Curtis, John R. [R-UT]
Data de início: 2025-04-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Shivwits Band of Paiutes Jurisdictional Clarity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1508.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os tribunais estaduais de Utah lidarão com casos civis envolvendo a tribo Shivwits Paiutes ou suas terras.
  • Contratos e arrendamentos em terras tribais serão tratados como assuntos comerciais, facilitando sua resolução em tribunais federais.
  • A lei confirma o direito da tribo Shivwits Paiutes à imunidade soberana, o que significa que eles não podem ser processados sem seu consentimento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Curtis, John R. [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Governo Local