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Casos Arquivados de Direitos Civis: Mais Transparência e Acesso à História

Novas regras facilitam o acesso a documentos relacionados a casos arquivados de direitos civis, aumentando a transparência governamental. Os cidadãos terão uma visão mais completa dos eventos históricos, o que pode ajudar a entender o passado e seu impacto no presente. A lei também estende a operação do conselho especial que lida com esses casos.
Pontos-chave
Todos os registros relativos a casos arquivados de direitos civis serão presumidos para divulgação pública imediata.
Governos estaduais e locais podem ser reembolsados pela digitalização e transmissão desses registros, incentivando sua liberação.
O conselho de revisão para esses casos operará por 11 anos em vez de 7, permitindo um exame mais aprofundado dos registros.
Informações pessoais em registros criados em ou antes de 1º de janeiro de 1990 serão divulgadas, expandindo o escopo dos dados liberados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Aprovado pelo Senado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_1510
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2025-04-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Civil Rights Cold Case Records Collection Reauthorization Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1510.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todos os registros relativos a casos arquivados de direitos civis serão presumidos para divulgação pública imediata.
  • Governos estaduais e locais podem ser reembolsados pela digitalização e transmissão desses registros, incentivando sua liberação.
  • O conselho de revisão para esses casos operará por 11 anos em vez de 7, permitindo um exame mais aprofundado dos registros.
  • Informações pessoais em registros criados em ou antes de 1º de janeiro de 1990 serão divulgadas, expandindo o escopo dos dados liberados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pelo Senado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Passed Senate without amendment by Unanimous Consent. (consideration: CR S8708; text: CR S8708)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis