Lei de Melhoria da Habitação Acessível: Novas Regras e Créditos Fiscais
Esta lei visa aumentar a disponibilidade de habitação acessível para indivíduos de baixa renda, modificando o programa de crédito fiscal para habitação. Introduz novas regras de elegibilidade para inquilinos, aumenta as alocações estaduais para a construção de habitação e simplifica o financiamento para projetos habitacionais, especialmente em áreas rurais e indígenas. Essas mudanças destinam-se a facilitar a construção e manutenção de habitação acessível, potencialmente impactando a disponibilidade e os custos de aluguel para muitas famílias.
Pontos-chave
Aumento das alocações estaduais para a construção de habitação de baixa renda, potencialmente aumentando o número de unidades disponíveis.
Flexibilização das regras de elegibilidade para inquilinos, incluindo estudantes, veteranos, indivíduos com deficiência e vítimas de violência doméstica, ampliando o acesso à habitação.
Introdução de proteções para vítimas de violência doméstica em habitações apoiadas por créditos fiscais, garantindo sua segurança e estabilidade habitacional.
Simplificação das regras de financiamento para projetos habitacionais, incluindo em áreas rurais e indígenas, visando acelerar a construção nessas regiões.
Maior supervisão dos custos de desenvolvimento de projetos habitacionais para garantir um uso mais eficiente dos fundos públicos.
Apresentado
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