arrow_back Voltar para a App

Bem-Estar Animal Aprimorado: Maiores Poderes do Procurador-Geral

Esta lei fortalece as regulamentações de bem-estar animal, concedendo ao Procurador-Geral poderes ampliados para processar violações. Isso significa que indivíduos e empresas que lidam com animais e não cumprem as regras podem enfrentar penalidades mais rigorosas e ações legais mais rápidas. O objetivo é garantir melhor cuidado e proteção para os animais no comércio e em exposições.
Pontos-chave
O Procurador-Geral obtém novas autoridades para iniciar ações civis contra aqueles que violam as leis de bem-estar animal, incluindo injunções e penalidades civis de até US$ 10.000 por dia por violação.
Animais sujeitos a violações podem ser apreendidos e confiscados pelos Estados Unidos, com os custos de cuidado potencialmente cobrados das partes responsáveis.
Os fundos provenientes de penalidades e multas por violações do bem-estar animal serão usados para cobrir os custos de cuidado temporário de animais apreendidos.
O requisito para comerciantes e expositores de possuir uma licença válida do Secretário de Agricultura para a venda ou transporte de animais foi reforçado.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_1538
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2025-04-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Better CARE for Animals Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1538.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Procurador-Geral obtém novas autoridades para iniciar ações civis contra aqueles que violam as leis de bem-estar animal, incluindo injunções e penalidades civis de até US$ 10.000 por dia por violação.
  • Animais sujeitos a violações podem ser apreendidos e confiscados pelos Estados Unidos, com os custos de cuidado potencialmente cobrados das partes responsáveis.
  • Os fundos provenientes de penalidades e multas por violações do bem-estar animal serão usados para cobrir os custos de cuidado temporário de animais apreendidos.
  • O requisito para comerciantes e expositores de possuir uma licença válida do Secretário de Agricultura para a venda ou transporte de animais foi reforçado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Agricultura Tribunais e Leis