Bem-Estar Animal Aprimorado: Maiores Poderes do Procurador-Geral
Esta lei fortalece as regulamentações de bem-estar animal, concedendo ao Procurador-Geral poderes ampliados para processar violações. Isso significa que indivíduos e empresas que lidam com animais e não cumprem as regras podem enfrentar penalidades mais rigorosas e ações legais mais rápidas. O objetivo é garantir melhor cuidado e proteção para os animais no comércio e em exposições.
Pontos-chave
O Procurador-Geral obtém novas autoridades para iniciar ações civis contra aqueles que violam as leis de bem-estar animal, incluindo injunções e penalidades civis de até US$ 10.000 por dia por violação.
Animais sujeitos a violações podem ser apreendidos e confiscados pelos Estados Unidos, com os custos de cuidado potencialmente cobrados das partes responsáveis.
Os fundos provenientes de penalidades e multas por violações do bem-estar animal serão usados para cobrir os custos de cuidado temporário de animais apreendidos.
O requisito para comerciantes e expositores de possuir uma licença válida do Secretário de Agricultura para a venda ou transporte de animais foi reforçado.
Estado:
Apresentado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.