Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1552.
Proteção de Doadores de Órgãos: Seguros e Licenças
Esta lei visa proteger indivíduos que doam órgãos contra a discriminação. Garante-lhes igual acesso a seguros de vida e invalidez e assegura o direito a licença para recuperação após a cirurgia. Isso proporciona maior segurança financeira e legal aos doadores de órgãos.
Pontos-chave
Proibição de seguradoras negarem cobertura ou aumentarem prémios para doadores de órgãos vivos em seguros de vida, invalidez ou cuidados de longa duração.
A cirurgia de doação de órgãos e a recuperação são reconhecidas como uma condição de saúde grave sob a Lei de Licença Familiar e Médica (FMLA).
O governo atualizará materiais educativos para informar o público sobre os benefícios e riscos da doação de órgãos e os novos direitos dos doadores.
Estado:
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