Revisão de Regulamentos Federais: Menos Burocracia, Mais Transparência
Esta lei exige uma revisão dos regulamentos federais existentes para garantir sua eficácia e custos justificados. As agências devem revogar as regras antigas antes de reintroduzi-las, e novas regulamentações serão mais difíceis de implementar, visando reduzir os encargos para cidadãos e empresas. Os cidadãos terão mais influência no processo de elaboração de regras.
Pontos-chave
Todos os regulamentos federais existentes serão regularmente revisados e avaliados quanto à eficácia e custo.
As agências devem revogar as regras antes de reintroduzi-las, exigindo consulta pública e análise de custos.
Novas regulamentações serão mais difíceis de introduzir e exigirão a revogação de pelo menos uma regra existente para reduzir a carga regulatória geral.
Os cidadãos terão mais oportunidades de fornecer informações sobre regulamentações novas e alteradas por meio de audiências públicas.
Estado:
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