Acesso de Tribunais Tribais a Evidências Eletrônicas
Esta lei expande a autoridade dos tribunais tribais nos Estados Unidos, permitindo-lhes acessar dados e registros de comunicação eletrônica, como mensagens e informações de clientes, sob regras semelhantes às dos tribunais federais e estaduais. Isso significa que a aplicação da lei tribal poderá investigar casos criminais de forma mais eficaz em terras tribais, potencialmente impactando a segurança e a justiça dentro dessas comunidades.
Pontos-chave
Os tribunais tribais obtêm autoridade para emitir mandados para dados eletrônicos, incluindo e-mails e registros de usuários.
Isso aprimora a capacidade da aplicação da lei tribal de investigar e processar crimes em terras tribais.
A lei define "tribunal tribal" e "entidade governamental" para incluir as tribos indígenas, padronizando os procedimentos legais.
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