Lei para parar de subsidiar bónus corporativos multimilionários
O projeto de lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para expandir a negação de dedução para certas remunerações excessivas de funcionários. Amplia a definição de 'indivíduo coberto' para incluir qualquer pessoa que preste serviços ao contribuinte, bem como certos ex-diretores executivos ou financeiros. A legislação também concede autoridade regulatória para evitar a evasão desses propósitos por meio de entidades de repasse.
Pontos-chave
Expande a negação de deduções fiscais para remuneração excessiva, referida no título como bónus corporativos multimilionários.
Redefine o escopo de 'funcionários cobertos' para 'indivíduos cobertos', aplicando-se a uma gama mais ampla de prestadores de serviços e ex-diretores.
As alterações aplicam-se aos anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2024.
Estado:
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