Lei Clean Slate 2025: Selagem Automática de Certos Registros Criminais
Esta lei visa facilitar a reintegração social de indivíduos que foram presos, mas não condenados, ou condenados por certas infrações não violentas. Ao selar automaticamente ou permitir a solicitação de selagem de registros criminais, os cidadãos podem ter melhores chances de emprego e evitar a estigmatização, impactando positivamente suas finanças e integração social.
Pontos-chave
Selagem automática de registros de prisões sem condenação e certas infrações não violentas relacionadas à maconha após o cumprimento da sentença.
Opção de solicitar a selagem de outros registros de infrações não violentas após o cumprimento da sentença e o atendimento de critérios específicos.
Informações seladas não aparecerão na maioria das verificações de antecedentes, facilitando a busca por emprego e moradia.
Empregadores que contratam indivíduos com registros selados serão imunes a responsabilidades por má conduta futura relacionada às informações seladas.
Estado:
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