Maior controlo parental sobre aplicações infantis e proteção de dados de menores.
A Lei impõe novas obrigações às grandes Lojas de Aplicações (App Stores) e aos programadores de aplicações relativamente à verificação da idade do utilizador e à obtenção de consentimento parental para que os menores descarreguem aplicações. Os pais terão maior controlo sobre os dados que os seus filhos partilham e as aplicações que descarregam, uma vez que as lojas devem obter consentimento explícito antes de cada transação ou download. Estas alterações visam aumentar a segurança online das crianças e garantir a transparência na recolha dos seus dados pessoais.
Pontos-chave
Verificação de idade obrigatória: As lojas de aplicações devem verificar a idade dos utilizadores e, se forem menores (abaixo dos 18 anos), ligar a sua conta a uma conta parental.
Consentimento parental obrigatório: Antes que um menor descarregue ou compre uma aplicação (ou faça uma compra na aplicação), a loja deve obter consentimento parental verificável, após fornecer informações detalhadas sobre os dados recolhidos.
Proteção de dados: As lojas e os programadores de aplicações devem proteger os dados pessoais relacionados com a verificação de idade e não podem partilhar dados de idade de menores com terceiros não afiliados.
Notificação de alterações: Os pais devem ser notificados e devem dar novamente o consentimento se uma aplicação fizer alterações significativas (por exemplo, alterar a sua política de privacidade, adicionar novas funcionalidades de monetização ou alterar a categoria de dados recolhidos).
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