Reforma do 'Parole' de Imigração: Restrição de Acesso e Critérios Rígidos
Esta lei restringe significativamente o uso do 'parole' de imigração, limitando-o a razões humanitárias urgentes muito específicas ou a um benefício público significativo, definidos de forma estrita. Para os cidadãos, isto significa que será mais difícil trazer temporariamente familiares em situações de emergência fora do processo normal de visto. Além disso, a maioria dos beneficiários do parole não poderá trabalhar nem solicitar a residência permanente.
Pontos-chave
Restrição do Parole: O parole de imigração será concedido estritamente caso a caso, apenas por razões humanitárias urgentes ou benefício público significativo, proibindo o seu uso para classes inteiras de requerentes.
Definições Estritas: As razões humanitárias urgentes são definidas com precisão (ex: emergência médica com risco de vida, doação de órgãos, funeral de um familiar próximo). O benefício público é limitado à assistência em questões de aplicação da lei.
Sem Caminho para Residência Permanente: Estrangeiros com parole (com exceções para cônjuges/filhos de militares e certos cubanos) geralmente não são elegíveis para ajustar o seu estatuto para residência permanente legal.
Duração e Emprego: A concessão do parole é limitada a um máximo de um ano, com uma única possível extensão. A maioria dos beneficiários do parole está proibida de aceitar emprego.
Direito de Ação Judicial: Qualquer pessoa, estado ou governo local que sofra danos financeiros superiores a 1.000 USD devido à aplicação ilegal desta lei pelo Governo Federal pode intentar uma ação civil.
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