Proibição de exploração financeira de cargos públicos
Esta nova lei visa impedir que funcionários públicos usem suas posições para ganho financeiro pessoal. Ela introduz proibições na promoção e venda de ativos financeiros específicos por funcionários e seus familiares próximos, para proteger os cidadãos de práticas desonestas e corrupção. O objetivo é aumentar a confiança pública no governo e garantir que os funcionários ajam no interesse público.
Pontos-chave
Funcionários federais, incluindo o Presidente, Vice-Presidente, membros do Congresso e funcionários de alto escalão e suas famílias, estão proibidos de promover ou vender certos ativos financeiros como títulos, criptomoedas ou tokens.
A proibição se aplica durante o mandato, bem como 180 dias antes de seu início e 180 dias após seu término.
Violações podem resultar em multas civis de até US$ 250.000, restituição de lucros ilegais e, para infrações graves (por exemplo, suborno, uso de informações privilegiadas), penas de prisão de até 15 anos e desqualificação de cargos públicos.
As ações que violam esta lei são consideradas atos não oficiais, o que significa que nenhuma proteção de imunidade se aplica.
Estado:
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