Restabelecimento de salvaguardas para medicamentos abortivos e restrição de importação.
Esta lei visa restabelecer regulamentações de segurança mais rigorosas para o medicamento abortivo mifepristona. Também restringe a importação deste medicamento para os Estados Unidos. Além disso, permite que indivíduos processem entidades que importem ou transportem ilegalmente o medicamento se isso causar danos.
Pontos-chave
Exige o restabelecimento das regulamentações de segurança da mifepristona de junho de 2011 dentro de 90 dias após a promulgação da lei.
Proíbe a importação de mifepristona para os Estados Unidos, incluindo o envio por correio para indivíduos.
Permite que indivíduos prejudicados por mifepristona importada ou transportada ilegalmente processem entidades responsáveis por danos.
Define entidades responsáveis como provedores de telessaúde, farmácias ou outros que importem ou transportem o medicamento ilegalmente de forma consciente.
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