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Restabelecimento de salvaguardas para medicamentos abortivos e restrição de importação.

Esta lei visa restabelecer regulamentações de segurança mais rigorosas para o medicamento abortivo mifepristona. Também restringe a importação deste medicamento para os Estados Unidos. Além disso, permite que indivíduos processem entidades que importem ou transportem ilegalmente o medicamento se isso causar danos.
Pontos-chave
Exige o restabelecimento das regulamentações de segurança da mifepristona de junho de 2011 dentro de 90 dias após a promulgação da lei.
Proíbe a importação de mifepristona para os Estados Unidos, incluindo o envio por correio para indivíduos.
Permite que indivíduos prejudicados por mifepristona importada ou transportada ilegalmente processem entidades responsáveis por danos.
Define entidades responsáveis como provedores de telessaúde, farmácias ou outros que importem ou transportem o medicamento ilegalmente de forma consciente.
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Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_1631
Patrocinador: Sen. Hawley, Josh [R-MO]
Data de início: 2025-05-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoring Safeguards for Dangerous Abortion Drugs Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1631.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige o restabelecimento das regulamentações de segurança da mifepristona de junho de 2011 dentro de 90 dias após a promulgação da lei.
  • Proíbe a importação de mifepristona para os Estados Unidos, incluindo o envio por correio para indivíduos.
  • Permite que indivíduos prejudicados por mifepristona importada ou transportada ilegalmente processem entidades responsáveis por danos.
  • Define entidades responsáveis como provedores de telessaúde, farmácias ou outros que importem ou transportem o medicamento ilegalmente de forma consciente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hawley, Josh [R-MO].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis