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Restabelecimento de Direitos para Militares com Isenções Religiosas de COVID-19

Esta lei visa restaurar a justiça para militares cujas carreiras foram negativamente impactadas pela recusa religiosa da vacina COVID-19. Um conselho especial revisará seus casos, corrigirá os efeitos adversos na carreira e fornecerá compensações como salários atrasados e promoções.
Pontos-chave
Criação de um conselho especial para revisar casos de militares que buscaram isenções religiosas para vacinas COVID-19.
Potencial para restauração de promoções retroativas, salários perdidos e benefícios para militares afetados.
Expurgo de registros negativos relacionados à recusa da vacina dos arquivos dos militares.
Possibilidade de reintegração ao serviço para aqueles dispensados ilegalmente devido a negações de acomodação religiosa.
Supervisão do Congresso para garantir a implementação e responsabilização adequadas.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_1641
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2025-05-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

RESTORE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1641.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de um conselho especial para revisar casos de militares que buscaram isenções religiosas para vacinas COVID-19.
  • Potencial para restauração de promoções retroativas, salários perdidos e benefícios para militares afetados.
  • Expurgo de registros negativos relacionados à recusa da vacina dos arquivos dos militares.
  • Possibilidade de reintegração ao serviço para aqueles dispensados ilegalmente devido a negações de acomodação religiosa.
  • Supervisão do Congresso para garantir a implementação e responsabilização adequadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis