Apoio Federal à Propriedade dos Empregados e Cooperativas de Trabalhadores
Esta Lei estabelece uma nova facilidade federal para fornecer até 5 mil milhões de dólares anuais em garantias de empréstimo a empresas de investimento especializadas. O objetivo é financiar transações que resultem na aquisição da propriedade maioritária das empresas pelos empregados (através de Planos de Propriedade de Ações para Empregados ou cooperativas). Isto visa aumentar a riqueza dos trabalhadores e a sua participação no sucesso empresarial, com fortes proteções.
Pontos-chave
Fundo de Propriedade dos Empregados: Cria uma facilidade de garantia de empréstimo anual de 5 mil milhões de dólares para financiar a venda de empresas a Planos de Propriedade de Ações para Empregados (ESOPs) ou cooperativas de trabalhadores, garantindo o controlo maioritário dos empregados.
Proteção do Trabalhador: Obriga à nomeação de um administrador independente e a uma opinião de imparcialidade para garantir que o preço e os termos da transação são financeiramente justos para o plano dos empregados.
Proibição de Financiamento Pessoal: Os empregados estão explicitamente proibidos de financiar pessoalmente a transição de propriedade através de concessões salariais ou da transferência dos seus fundos de reforma pessoais.
Distribuição Justa de Lucros: Se a empresa detida pelos empregados for posteriormente vendida, as receitas das ações ESOP devem ser distribuídas equitativamente entre os participantes, protegendo todas as ações.
Apresentado
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