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Penas aumentadas para agressão e assassinato de agentes da lei.

Esta lei aumenta as penas federais para agressão e assassinato cometidos contra agentes da lei, federais ou estaduais/locais, desde que o crime envolva elementos de comércio interestadual. Estabelece uma pena mínima de 20 anos de prisão para agressão que resulte em lesões graves a um agente.
Pontos-chave
Introdução de uma pena mínima de 20 anos de prisão por agredir um agente da lei resultando em lesões graves.
O assassinato de um agente federal, estadual ou local (se instrumentos de comércio interestadual estiverem envolvidos) será punido como assassinato em primeiro grau.
O Procurador-Geral dos EUA deve apresentar um relatório sobre os processos judiciais resultantes destas alterações no prazo de 3 anos após a promulgação da lei.
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Número de impressão: 119_S_166
Patrocinador: Sen. Tillis, Thomas [R-NC]
Data de início: 2025-01-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Justice for Fallen Law Enforcement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_166.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introdução de uma pena mínima de 20 anos de prisão por agredir um agente da lei resultando em lesões graves.
  • O assassinato de um agente federal, estadual ou local (se instrumentos de comércio interestadual estiverem envolvidos) será punido como assassinato em primeiro grau.
  • O Procurador-Geral dos EUA deve apresentar um relatório sobre os processos judiciais resultantes destas alterações no prazo de 3 anos após a promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Tillis, Thomas [R-NC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança