Nova definição de obscenidade para comunicações online e telefónicas
Esta lei introduz uma nova e unificada definição do que é considerado obsceno no contexto de imagens, filmes e outros conteúdos visuais transmitidos via internet e telefone. Isso visa facilitar o combate a conteúdos ilegais, mas também pode afetar quais materiais estão disponíveis online e nas comunicações interestaduais.
Pontos-chave
Unifica a definição de obscenidade para conteúdo visual em comunicações eletrónicas.
Especifica que o conteúdo obsceno apela ao interesse lascivo, retrata atos sexuais com a intenção de excitar e carece de valor literário, artístico, político ou científico sério.
Remove a exigência de "com a intenção de abusar, ameaçar ou assediar" para chamadas telefónicas obscenas ou assediadoras, potencialmente facilitando a acusação.
Estado:
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