Alterações Contábeis para Contratos de Construção Residencial
O projeto de lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para fornecer uma exceção ao método de contabilidade de percentagem de conclusão para certos contratos de construção residencial. Modifica especificamente os requisitos para contratos residenciais que não são contratos de construção de casas, alterando os critérios de duração.
Pontos-chave
Estabelece uma exceção ao método de contabilidade de percentagem de conclusão para certos contratos de construção residencial.
Estende o requisito de duração estimada de conclusão de 2 para 3 anos para contratos residenciais qualificados (que não sejam de construção de casas).
As alterações aplicam-se aos contratos celebrados após a data de promulgação da lei.
Estado:
Apresentado
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