Maior Supervisão e Transparência na Criação de Regulamentos Federais
Esta lei impõe novos requisitos às agências federais ao criar regulamentos, especialmente aqueles com impacto económico significativo (mais de 100 milhões de dólares anuais). As agências devem justificar publicamente que os benefícios de uma regra importante superam os seus custos e escolher a alternativa que maximize os benefícios líquidos. O objetivo é tornar o processo regulatório mais transparente.
Pontos-chave
As agências devem realizar análises de custo-benefício para regras importantes e selecionar a opção que maximize os benefícios líquidos, a menos que proibido por lei.
Os dados científicos, técnicos e económicos utilizados para apoiar uma regra devem ser colocados no processo e tornados acessíveis ao público, com certas exceções.
As regras importantes devem incluir uma estrutura de avaliação, exigindo que as agências meçam a eficácia e realizem uma revisão no prazo de 10 anos.
Os tribunais devem decidir todas as questões de direito de novo, considerando as opiniões da agência, mas sem deferir automaticamente à sua interpretação.
Apresentado
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