Lei de Transparência de Permissões: Acesso Fácil a Informações de Solicitação
Esta lei visa facilitar aos cidadãos o acompanhamento do progresso de suas solicitações de permissão. As agências governamentais serão obrigadas a fornecer informações detalhadas em seus sites sobre o status de cada solicitação, incluindo etapas, duração e prazos estimados de decisão. Isso dará aos cidadãos uma melhor visão do processo e permitirá que planejem suas atividades com mais facilidade.
Pontos-chave
Todas as agências emissoras de permissões devem criar uma página da web com informações sobre o status da solicitação.
Essas páginas incluirão descrições das etapas, duração de cada etapa, status atual da solicitação e informações de contato dos revisores.
Os cidadãos terão acesso a prazos estimados para decisões sobre suas solicitações.
Estado:
Apresentado
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