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Suspensão e Reforma da Penhora de Salários para Empréstimos Estudantis

Esta lei suspende a penhora automática de salários para empréstimos estudantis não pagos. Introduz novas regras para o reembolso de dinheiro cobrado indevidamente e responsabiliza os empregadores por deduções incorretas. O objetivo é proteger os cidadãos de penhoras indevidas e garantir maior transparência no processo de reembolso de empréstimos estudantis.
Pontos-chave
Suspensão da penhora automática de salários para empréstimos estudantis até que novas salvaguardas sejam implementadas.
Exigência de reembolsos rápidos (dentro de 7 dias) de salários penhorados indevidamente.
Os empregadores podem ser processados por deduções salariais indevidas.
Proibição de penhora de salários para empréstimos estudantis com mais de 10 anos de dívida.
O Departamento de Educação deve pagar o dobro do valor se os salários penhorados indevidamente não forem reembolsados em 10 dias.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_1764
Patrocinador: Sen. Booker, Cory A. [D-NJ]
Data de início: 2025-05-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ending Administrative Garnishment Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1764.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Suspensão da penhora automática de salários para empréstimos estudantis até que novas salvaguardas sejam implementadas.
  • Exigência de reembolsos rápidos (dentro de 7 dias) de salários penhorados indevidamente.
  • Os empregadores podem ser processados por deduções salariais indevidas.
  • Proibição de penhora de salários para empréstimos estudantis com mais de 10 anos de dívida.
  • O Departamento de Educação deve pagar o dobro do valor se os salários penhorados indevidamente não forem reembolsados em 10 dias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Booker, Cory A. [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Educação Tribunais e Leis Benefícios